QUESTÃO CERTA: A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração indireta, consoante dispositivos da Constituição de Minas Gerais de 1989, é exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder e entidade.
Analise as afirmativas a seguir relativas a essa fiscalização e controle.
I. Abrangem a fidelidade funcional do agente responsável por bem ou valor públicos.
II. Abrangem a moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade dos atos de arrecadação da receita e realização das despesas e daqueles de que decorra nascimento ou extinção de direito ou obrigação.
III. Abrangem o cumprimento de programa de trabalho expresso em termos monetários, a realização de obra, a prestação de serviço e a execução orçamentária de propostas priorizadas em audiências públicas regionais.
Considerando essa temática, estão corretas as afirmativas: I e III, apenas.
Lei 4320:
Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá:
I – a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;
II – a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;
III – o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
QUESTÃO CERTA: Ao órgão incumbido de elaborar a proposta orçamentária, ou a outro indicado por lei, caberá o controle do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e de realização de obras e prestação de serviços.
QUESTÃO ERRADA: A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária restringe-se ao exame feito após o encerramento do exercício.
QUESTÃO CERTA: A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos, é uma modalidade de controle que trata da observância de normas e de determinações legais da gestão.
QUESTÃO CERTA: O controle externo da execução orçamentária da administração pública pelos tribunais de contas: compreende a averiguação da legalidade dos atos de que resulte a arrecadação de receita ou a realização de despesa.
Lei 4.320/64, art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá:
I – a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações (…)
QUESTÃO ERRADA: O Poder Executivo exerce o controle da execução orçamentária, com o objetivo de verificar a honestidade da administração pública, a guarda e o emprego legal dos recursos financeiros públicos e o cumprimento da execução orçamentária.
QUESTÃO ERRADA: Ao órgão de controle interno da administração pública será delegada a função de avaliar a execução orçamentária. Caberá ao controle interno validar a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos, mas não será de sua atribuição verificar o cumprimento do programa de trabalho vinculado à realização de obras ou prestação de serviços.
Ao órgão de controle interno da administração pública será delegada a função de avaliar a execução orçamentária (VERDADEIRO – CF, art. 74, I). Caberá ao controle interno validar a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos (VERDADEIRO – Lei 4.320/64, art. 75, II), mas não será de sua atribuição verificar o cumprimento do programa de trabalho vinculado à realização de obras ou prestação de serviços (FALSO – Lei 4.320/64, art. 75, III).
CF
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
Lei 4.320/64
Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá:
I – a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;
II – a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;
III – o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
QUESTÃO CERTA: O órgão encarregado da elaboração da proposta orçamentária deve ser o responsável pela verificação do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
Lei nº 4.320/64
Art. 79. Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, caberá o controle estabelecido no inciso III do artigo 75.
Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá:
I – a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;
II – a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;
III – o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
QUESTÃO CERTA: A Lei n° 4.320/64 estabelece regras para o controle da execução orçamentária, tanto sob o enfoque do Controle Interno, como do Controle Externo. Sobre esse controle da execução orçamentária é correto afirmar que: a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.
Lei 4320: Art. 77. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.
QUESTÃO ERRADA: Será exercido pelo Poder Executivo o controle orçamentário da legalidade e da fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos, cabendo exclusivamente ao Poder Legislativo e ao tribunal de contas o controle do cumprimento do programa de trabalho previsto na lei orçamentária.
