O Que Compreende o Controle da execução Orçamentária?

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QUESTÃO CERTA: A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração indireta, consoante dispositivos da Constituição de Minas Gerais de 1989, é exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder e entidade.

Analise as afirmativas a seguir relativas a essa fiscalização e controle.

I. Abrangem a fidelidade funcional do agente responsável por bem ou valor públicos.

II. Abrangem a moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade dos atos de arrecadação da receita e realização das despesas e daqueles de que decorra nascimento ou extinção de direito ou obrigação.

III. Abrangem o cumprimento de programa de trabalho expresso em termos monetários, a realização de obra, a prestação de serviço e a execução orçamentária de propostas priorizadas em audiências públicas regionais.

Considerando essa temática, estão corretas as afirmativas: I e III, apenas.

Lei 4320:

Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá:

I – a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

II – a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;

III – o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

QUESTÃO CERTA: Ao órgão incumbido de elaborar a proposta orçamentária, ou a outro indicado por lei, caberá o controle do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e de realização de obras e prestação de serviços.

QUESTÃO ERRADA: A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária restringe-se ao exame feito após o encerramento do exercício.

QUESTÃO CERTA: A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos, é uma modalidade de controle que trata da observância de normas e de determinações legais da gestão.

QUESTÃO CERTA: O controle externo da execução orçamentária da administração pública pelos tribunais de contas: compreende a averiguação da legalidade dos atos de que resulte a arrecadação de receita ou a realização de despesa.

Lei 4.320/64, art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá: 

I – a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações (…)

QUESTÃO ERRADA: O Poder Executivo exerce o controle da execução orçamentária, com o objetivo de verificar a honestidade da administração pública, a guarda e o emprego legal dos recursos financeiros públicos e o cumprimento da execução orçamentária.

QUESTÃO ERRADA: Ao órgão de controle interno da administração pública será delegada a função de avaliar a execução orçamentária. Caberá ao controle interno validar a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos, mas não será de sua atribuição verificar o cumprimento do programa de trabalho vinculado à realização de obras ou prestação de serviços.

Ao órgão de controle interno da administração pública será delegada a função de avaliar a execução orçamentária (VERDADEIRO – CF, art. 74, I). Caberá ao controle interno validar a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos (VERDADEIRO – Lei 4.320/64, art. 75, II), mas não será de sua atribuição verificar o cumprimento do programa de trabalho vinculado à realização de obras ou prestação de serviços (FALSO – Lei 4.320/64, art. 75, III).

CF
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

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I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

 
Lei 4.320/64

Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá:

I – a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

II – a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;


III – o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

QUESTÃO CERTA: O órgão encarregado da elaboração da proposta orçamentária deve ser o responsável pela verificação do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

Lei nº 4.320/64


Art. 79. Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, caberá o controle estabelecido no inciso III do artigo 75.  

Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá:

I – a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

II – a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;

III – o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

QUESTÃO CERTA: A Lei n° 4.320/64 estabelece regras para o controle da execução orçamentária, tanto sob o enfoque do Controle Interno, como do Controle Externo. Sobre esse controle da execução orçamentária é correto afirmar que: a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.

Lei 4320: Art. 77. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.

QUESTÃO ERRADA: Será exercido pelo Poder Executivo o controle orçamentário da legalidade e da fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos, cabendo exclusivamente ao Poder Legislativo e ao tribunal de contas o controle do cumprimento do programa de trabalho previsto na lei orçamentária.