Eleições e vacância por extinção do mandato de cargos

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QUESTÃO CERTA: Será compatível com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a lei federal que: determine a realização de novas eleições para cargos majoritários simples, em casos de vacância por causas eleitorais de extinção do mandato.

Verdadeiro. O STF fixou a tese de que o legislador federal tem competência para instituir hipóteses de novas eleições em caso de vacância decorrente da extinção do mandato de cargos majoritários por causas eleitorais, sem que se ofenda, com isso, os princípios da soberania popular, da proporcionalidade, da economicidade e a legitimidade e normalidade dos pleitos eleitorais. Porém, a lei não pode prever forma de eleição para presidente da República, vice-presidente e senador diversa daquela prevista na Constituição Federal.

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