Municípios e Tempo de Espera na Fila

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QUESTÃO CERTA: Com relação à competência legislativa dos municípios, é correto afirmar que é constitucional lei municipal que: disponha sobre tempo máximo de espera de clientes em filas em estabelecimentos comerciais e bancários.

Súmula Vinculante 38:

É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Súmula 19 do STJ – A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.

ESTABELECIMENTO COMERCIAL SIM

BANCARIO NÃO

 Lei municipal pode dispor sobre:  

>> Horário de funcionamento de estabelecimento comercial: SIM (SV 38). 

>> Horário de funcionamento dos bancos (horário bancário): NÃO (Súmula 19 do STJ). 

>> Medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários: SIM.

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