Última Atualização 10 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: Competirá originariamente ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar: o mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado que tenha negado ao impetrante acesso a processo administrativo no qual lhe seja imputada a prática de ilícito em procedimento licitatório.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
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I – processar e julgar, originariamente:
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;
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