CEBRASPE (2021):
QUESTÃO ERRADA: A autoridade policial instaurou inquérito policial em virtude de crime de lesões corporais leves cometidos contra mulher no âmbito familiar. O inquérito foi relatado e enviado ao Poder Judiciário. Considerando essa situação hipotética julgue o item seguinte. Como se trata de crime de menor potencial ofensivo, o delegado de polícia deveria ter lavrado termo circunstanciado.
Gabarito: ERRADO. Nos crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, não é possível apurá-los mediante TC. Para esses casos, exige-se a instauração de inquérito policial.
Fonte: Direção Concursos.
A justificativa correta está no art. 41 da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06):
Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099.
O termo circunstanciado de ocorrência é uma previsão da Lei 9.099 (art. 69), porém não se aplica a referida lei quando for violência doméstica e familiar, independentemente da pena. Logo, vai se apurar mediante inquérito policial.
CEBRASPE (2019):
QUESTÃO ERRADA: A depender da gravidade do resultado decorrente de infração penal incursa na Lei Maria da Penha, os benefícios da suspensão condicional do processo têm aplicação imediata.
Não cabe Suspensão Condicional do Processo (Procedimento da lei 9.099) em delitos cometidos sob o rito da Lei Maria da Penha (Súmula 536 STJ). No entanto, cabe SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (Procedimento previsto no código penal – Art. 77)
Errado. O art. 41, da Lei Maria da Penha, veda a aplicação da Lei 9.099/95 e, por conseguinte, dos seus institutos despenalizadores.
CEBRASPE (2017):
QUESTÃO ERRADA: O inquérito policial: deve ser substituído por termo circunstanciado nos crimes praticados no contexto de violência doméstica contra a mulher cuja pena máxima não seja superior a dois anos.
L.11.340/06, Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.
FGV (2021):
QUESTÃO ERRADA: aos crimes praticados com violência doméstica ou familiar contra a mulher, é possível a aplicação da suspensão condicional do processo.
Art. 41 Lei Maria da Penha. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099/95.
