Última Atualização 4 de dezembro de 2020
“A interpretação sistemática dos parágrafos 1º e 4º do artigo 31 da Constituição Federal revela ser possível a extinção de Tribunal de Contas responsável pela fiscalização dos Municípios mediante a promulgação de Emenda à Constituição estadual. ” (ADI 5763)
QUESTÃO CERTA: É possível a extinção de tribunal de contas dos municípios mediante promulgação de emenda à Constituição estadual.
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QUESTÃO CERTA: Emenda à Constituição de determinado estado da Federação que extinga os tribunais de contas dos municípios desse ente federado será: constitucional, porque a CF não proíbe a extinção de tribunais de contas dos municípios.
