Eficácia Plena: provimento de cargos públicos

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QUESTÃO ERRADA: A norma constitucional que estabelece que o provimento dos cargos públicos ocorra por meio da realização de concurso público é de eficácia limitada, tendo em vista que a promoção do certame depende de autorização legal.

CF:

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

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É importante ter em mente a distinção entre normas de eficácia plena, limitada e contida. Considerando as peculiaridades do caso, nota-se que o dispositivo constitucional que determina que o provimento de cargos públicos seja feito por concurso é uma norma de eficácia plena, pois já é apta a realizar todos os seus efeitos sem necessidade de norma regulamentadora. É uma norma autoaplicável e que não pode ser restringida.

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