Última Atualização 4 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: De acordo com o art. 5º, LVIII, da Constituição da República de 1988, “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei. Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, do referido preceito constitucional se extrai uma norma: de eficácia contida;
CF: LVIII – o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; (Regulamento)
QUESTÃO CERTA: A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 5o, inc. LVIII, que “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”. Acerca dessa norma, é correto afirmar que: tem aplicação imediata e eficácia contida.
