Princípio da Legalidade e Reserva Legal
QUESTÃO CERTA: Comumente, confundem-se os princípios da legalidade e da reserva legal. O primeiro, contudo, é mais abrangente e representa o dever de submissão e respeito à lei. O segundo, por sua vez, consiste na imposição constitucional de que determinadas matérias sejam regulamentadas por lei formal.
QUESTÃO ERRADA: O princípio da legalidade, também chamado de princípio da reserva legal, exige que os comportamentos humanos regulados pelo direito sejam disciplinados por meio de lei.
- Lei em sentido formal: lei que passa pelo devido processo legislativo;
- Lei em sentido material: lei que possui características de generalidade e impessoalidade.
QUESTÃO CERTA: O princípio da legalidade diferencia-se do da reserva legal: o primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei e aos atos normativos em geral; o segundo consiste na necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal.
Princípio da Legalidade
Não faz referência a um tipo de norma específica, mas ao ordenamento jurídico em sentido material.
* Lei, nessa conformação, significa norma jurídica, em sentido amplo, independente de sua forma. (Curso de Direito Constitucional – Gilmar Mendes (2015, pg 853)
Pode tratar de normas penais não incriminadoras.
Não é exclusividade. Ex: MP 417/08
Princípio da Reserva Legal
Necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal.
Aplica-se de forma absoluta as normas penais incriminadoras
QUESTÃO CERTA: O princípio da reserva legal aplica-se, de forma absoluta, às normas penais incriminadoras, excluindo-se de sua incidência as normas penais não incriminadoras.
Indo mais fundo:
Princípio da Reserva Legal Absoluta: a Constituição define o tema e impõe que determinada lei o regulamente, subtraindo-a da regulamentação por outras fontes normativas. CF + Lei
Ex: o art. 14, § 9º da CF/88.
Princípio da Reserva Legal Relativa: a lei define as bases, os fundamentos ou o regime jurídico geral da matéria + Regulamentação por outra fonte normativa de caráter infralegal.
Princípio da Reserva Legal Simples: restrição constitucional em lei. Ex: art. 5º, VII
Fórmulas: na forma da lei; nos termos da lei; salvo nas hipóteses previstas em lei; assim definida em lei; no prazo da lei.
Princípio da Reserva Legal Qualificada: restrição Constitucional em lei + Fins perseguidos ou os meios a serem adotados pelo legislador.
Ex: art. 5º , XII.
