Diferença Entre Princípio da Legalidade e Reserva Legal

0
2002

Última Atualização 6 de dezembro de 2020

Princípio da Legalidade e Reserva Legal

QUESTÃO CERTA: Comumente, confundem-se os princípios da legalidade e da reserva legal. O primeiro, contudo, é mais abrangente e representa o dever de submissão e respeito à lei. O segundo, por sua vez, consiste na imposição constitucional de que determinadas matérias sejam regulamentadas por lei formal.

QUESTÃO ERRADA: O princípio da legalidade, também chamado de princípio da reserva legal, exige que os comportamentos humanos regulados pelo direito sejam disciplinados por meio de lei.

  • Lei em sentido formal: lei que passa pelo devido processo legislativo;

  • Lei em sentido material: lei que possui características de generalidade e impessoalidade.

QUESTÃO CERTA: O princípio da legalidade diferencia-se do da reserva legal: o primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei e aos atos normativos em geral; o segundo consiste na necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal.

Princípio da Legalidade


Não faz referência a um tipo de norma específica, mas ao ordenamento jurídico em sentido material.

* Lei, nessa conformação, significa norma jurídica, em sentido amplo, independente de sua forma. (Curso de Direito Constitucional – Gilmar Mendes (2015, pg 853)

Pode tratar de normas penais não incriminadoras.


Não é exclusividade. Ex: MP 417/08

Princípio da Reserva Legal



Necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal.

Aplica-se de forma absoluta as normas penais incriminadoras

Advertisement

QUESTÃO CERTA: O princípio da reserva legal aplica-se, de forma absoluta, às normas penais incriminadoras, excluindo-se de sua incidência as normas penais não incriminadoras.

Indo mais fundo:

            Princípio da Reserva Legal Absoluta: a Constituição define o tema e impõe que determinada lei o regulamente, subtraindo-a da regulamentação por outras fontes normativas. CF + Lei

Ex: o art. 14, § 9º da CF/88.

Princípio da Reserva Legal Relativa: a lei define as bases, os fundamentos ou o regime jurídico geral da matéria + Regulamentação por outra fonte normativa de caráter infralegal.

Princípio da Reserva Legal Simples: restrição constitucional em lei. Ex: art. 5º, VII


Fórmulas: na forma da lei; nos termos da lei; salvo nas hipóteses previstas em lei; assim definida em lei; no prazo da lei.

Princípio da Reserva Legal Qualificada: restrição Constitucional em lei + Fins perseguidos ou os meios a serem adotados pelo legislador.



Ex: art. 5º , XII.