Decreto do Presidente e Limitações

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QUESTÃO ERRADA: O presidente da República possui competência constitucional para dispor, mediante decreto, acerca de aumento de despesa na administração federal.

O decreto, em regra, não pode inovar no ordenamento jurídico, ou seja, ela não pode criar novas relações jurídicas. O decreto é ato jurídico emanado pelo Chefe do Executivo, em que se pretende regular e dar fiel cumprimento ao disposto em uma outra normal, sendo, então, um ato derivado. No entanto, a Constituição previu a figura do decreto autônomo, que é excepcional, e só pode ser usado nas hipóteses do art. 84, VI, alíneas a e b. O Presidente, conforme o art. 84, VI, alínea a, pode dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, DESDE QUE NÃO ACARRETE O AUMENTO DE DESPESA e nem a criação ou a extinção de órgãos. Portanto, a questão encontra-se equivocada. 

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

X – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI – dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

QUESTÃO CERTA: A edição de um decreto municipal que, pretendendo incentivar a reciclagem de lixo, estabelece a concessão de prêmios aos moradores que conseguirem comprovar determinadas quantidades de seleção, coleta e entrega nas oficinas especializadas, bem como estabelece multas para aqueles que não o fizerem: configura excesso de poder normativo, já que extrapola os limites materiais admitidos para os decretos autônomos do Chefe do Executivo, ingressando em matéria de lei.

Em regra, o poder regulamentar não pode inovar na ordem jurídica. Não podemos esquecer, ainda, a existência dos REGULAMENTOS AUTORIZADOS – estes inovam a ordem jurídica, conhecido como DESLEGALIZAÇÃO. Obviamente, não pode dissertar sobre qualquer assunto, somente aqueles em que o legislador deixou lacunas propositalmente por serem de natureza técnica e específica inerente à atividade do órgão.

QUESTÃO CERTA: O Governador de certo Estado da Federação pretende instituir programa pelo qual será facultado aos alunos da rede pública estadual participarem de atividades desportivas extracurriculares no contraturno escolar, ministradas por profissionais voluntários vinculados a entidades privadas que firmarem, nos termos da legislação infraconstitucional pertinente, instrumentos jurí­dicos de parceria com o Estado. As despesas do programa serão exclusivamente custeadas com recursos financeiros das entidades parceiras, não sendo necessária a criação de novos cargos e órgãos públicos, nem a atribuição de novas competências à Secretaria de Estado encarregada de executar o programa. Nesse contexto, a proposta do Governador poderá ser viabilizada, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mediante edição de decreto dispondo sobre normas de organização e funcionamento da Administração para a instituição e a execução do programa.

QUESTÃO CERTA: Cargos públicos vagos podem ser extintos por meio de decreto presidencial, sendo dispensável a edição de lei em sentido estrito.

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QUESTÃO ERRADA: A CF autoriza o presidente da República a criar cargos e extinguir órgãos públicos por meio de decreto.

QUESTÃO ERRADA: Com o objetivo de organizar a administração federal, o presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargo público, quando vago, bem como órgão público.

Em resumo:

O decreto do presidente não poderá ser usado quando ele implicar em aumento de despesa e criação ou extinção de órgãos públicos.

QUESTÃO CERTA: A CF admite excepcionalmente a edição, pelo presidente da República, de decreto como fonte normativa primária, o chamado decreto autônomo.

QUESTÃO CERTA: João é Prefeito do Município X e, no exercício de seu poder regulamentar, expediu decreto alterando determinada lei. A conduta narrada implicou abuso do poder regulamentar, vez que houve invasão da competência do Poder Legislativo.

Como diz o mestre Marcelo Sobral, em regra o Poder Regulamentar apenas COMPLEMENTA A LEI e não a altera (com exceção da extinção de cargos quando vagos), não podendo contrariar a lei, pois apenas a lei inova no ordenamento jurídico (criar direitos e obrigações).

QUESTÃO CERTA: A edição de um decreto pelo Chefe do Executivo instituindo proibição de circulação de veículos por determinado perímetro da cidade: excede os limites do poder regulamentar, na medida em que inova o ordenamento jurídico ao estabelecer nova restrição a direitos sem que conste haver o devido fundamento em lei.

QUESTÃO CERTA: Suponha que o Chefe do Poder Executivo, valendo-se das competências que lhe são conferidas pela Constituição da República, pretenda proceder a uma grande reorganização administrativa. Para tanto, editou decreto, invocando seu poder regulamentar, detalhando a aplicação de diploma legal que criou as Secretarias e órgãos públicos, aproveitando o mesmo diploma para extinguir determinados cargos criados pela mesma lei. Nesse caso, o chefe do Poder Executivo, ao editar o decreto: valeu-se do poder regulamentar de forma legítima, desde que não inove em matéria de reserva de lei, podendo, com base no poder normativo, extinguir os cargos por decreto, desde que vagos. 

QUESTÃO CERTA: O poder regulamentar é atribuição privativa do Chefe do Executivo, exercida por meio da edição de decretos que visam a explicitar e viabilizar a execução das leis editadas, não podendo, salvo as exceções expressas no texto constitucional, possuir conteúdo que inove o conteúdo do diploma regulamentado.

QUESTÃO CERTA: No que se refere ao exercício da competência privativa do presidente da República para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, assinale a opção correta: O presidente, como chefe de governo, pode dispor sobre tal matéria mediante decreto autônomo, desde que não haja aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

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