Última Atualização 8 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: Compete exclusivamente à União legislar sobre normas de processo e de julgamento de crimes de responsabilidade.
A competência não é exclusiva e sim privativa, ou seja, admite delegação. Aplicação da Súmula Vinculante n. 46:
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A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.
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