QUESTÃO CERTA: Ao definir a organização político-administrativa do Estado brasileiro, o constituinte determinou que o Distrito Federal: acumula as competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios.
CF/88
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- sê-a por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios
QUESTÃO ERRARDA Os Estados e o Distrito Federal não possuem competência suplementar complementar.
Errado, os Estados têm competência residual e os Municípios têm competência suplementar, o DF acumula características dos entes, portanto podemos dizer que o DF tem competência para a competência suplementar complementar dos Municípios.
