QUESTÃO CERTA: No tocante ao artigo 7, da Constituição da República Federativa do Brasil, são considerados direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: o décimo terceiro salário tem como base a remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
