QUESTÃO CERTA: Entre as competências do Supremo Tribunal Federal, incluem-se as de processar e julgar, originariamente: ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal; e infração penal comum imputada a membro do Congresso Nacional.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I – processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
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b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
