Ação Civil Pública e dispensa da demonstração de um ano de pré-constituição da associação

Última Atualização 29 de março de 2025

Banca própria MPE-PR (2019):

QUESTÃO CERTA: Quanto ao requisito temporal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à possibilidade de dispensa da demonstração de um ano de pré-constituição da associação, nos casos de interesse social evidenciado pela dimensão do dano e pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

Processual civil e consumidor. ação civil pública. associação de defesa do consumidor. legitimidade ativa. expressa incidência do art. 82, iv, do cdc. requisito temporal. dispensa. possibilidade. direitos individuais homogêneos. direito de informação

. produto.glúten. doença celíaca. direito à vida. (REsp 1600172/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 11/10/2016)