A decretação da medida cautelar fiscal produzirá de imediato

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Última Atualização 5 de março de 2025

FCC (2018):

QUESTÃO ERRADA: A decretação da medida cautelar fiscal poderá ter como efeito a indisponibilidade dos bens do requerido, desde que o juiz do processo assim decida, devendo sempre abranger todo o patrimônio do devedor.

Lei nº 8.397/92, que instituiu a medida cautelar fiscal.

Errado.  Art. 4° A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.

CEBRASPE (2024):

QUESTÃO ERRADA: No que concerne à medida cautelar fiscal conforme o disposto na Lei n.º 8.397/1992, assinale a opção correta.  A medida cautelar fiscal somente pode ser utilizada para a cobrança de créditos tributários.

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Conforme art. 4º da Lei nº 8.397/1992: “A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação”.