Última Atualização 20 de abril de 2025
CF:
Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
FCC (2018):
QUESTÃO CERTA: Ao considerarmos as estratégias da exploração de atividade econômica pelo Estado, no contexto da regulação da natureza da empresa estatal, verifica-se que: para a constituição de empresa pública, a correspondente autorização legal deve indicar, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.
CEBRASPE (2025):
QUESTÃO CERTA: Em regra, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
