Última Atualização 24 de fevereiro de 2023
CF:
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (…)
CEBRASPE (2022):
QUESTÃO ERRADA: Não está inserida entre as competências do controle externo a fiscalização acerca dos atos administrativos referentes à concessão de incentivos fiscais, uma vez que envolve análise de atos administrativos sob os critérios da legitimidade e da economicidade, estranhos à atividade dos tribunais de contas.
FCC (2013):
QUESTÃO CERTA: O Tribunal de Contas: auxilia o Legislativo na fiscalização da aplicação de subvenções e na apreciação de renúncia de receitas.
CEBRASPE (2022):
QUESTÃO ERRADA: Em virtude do sigilo fiscal, o TCE/SC não detém competência para fiscalizar renúncia de receitas no âmbito municipal.
CEBRASPE (2011):
QUESTÃO CERTA: Os atos que concedam benefícios tributários estão sujeitos ao controle externo da assembleia legislativa.
CEBRASPE (2019):
QUESTÃO CERTA: Os tribunais de contas, no âmbito estadual e no municipal, auxiliam o respectivo legislativo na fiscalização da aplicação de subvenções e na apreciação de renúncia de receitas.
CEBRASPE (2009):
QUESTÃO CERTA: Considere que determinado ente governamental tenha instituído uma política de anistia tributária com o objetivo de regularizar a situação de contribuintes em débito. Nesse caso, não compete ao sistema de controle interno avaliar a efetividade dessa política.
CEBRASPE (2022):
QUESTÃO ERRADA: Em virtude do sigilo fiscal, o TCE/SC não detém competência para fiscalizar renúncia de receitas no âmbito municipal.
