Última Atualização 6 de maio de 2026
A Constituição Federal determina que as regras previstas para o modelo federal de tribunal de contas devem, no que couber, ser aplicadas também aos tribunais de contas dos estados, do Distrito Federal e aos tribunais e conselhos de contas dos municípios. Essa orientação está expressamente prevista no art. 75 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Isso significa que a forma de organização, a composição e as regras básicas de fiscalização adotadas para o Tribunal de Contas da União servem como modelo obrigatório para os demais tribunais de contas do país, respeitadas as adaptações necessárias à realidade de cada ente federativo.
Portanto, não é correto afirmar que a Constituição não é clara sobre esse ponto. Ao contrário, ela estabelece de maneira expressa que as normas que estruturam o modelo federal devem ser observadas pelos estados. As constituições estaduais não têm liberdade total para criar um modelo completamente diferente; precisam seguir as diretrizes fixadas pela Constituição Federal, garantindo uniformidade mínima no sistema de controle externo em todo o país.
CF:
Art. 75. Os Tribunais de Contas são instituições permanentes, essenciais ao exercício do controle externo, e as normas estabelecidas nesta Seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, vedada sua extinção, criação ou instalação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 139, de 2026)
Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.
FUNDEP (2018):
QUESTÃO ERRADA: A Constituição Federal não é clara ao determinar, em seu Art. 75, que as normas constitucionais que conformam o modelo federal de organização do Tribunal de Contas da União são de observância compulsória pelas Constituições dos Estados-membros.
O art. 75 da Constituição determina que as normas do modelo federal do Tribunal de Contas da União aplicam-se, no que couber, aos tribunais de contas estaduais, distrital e municipais.
Assim, as constituições estaduais devem observar essas diretrizes, não podendo instituir modelo totalmente diverso do previsto na Constituição Federal.
