Última Atualização 23 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: Considere que a autoridade policial tenha instaurado inquérito para apurar a prática de crime cuja punibilidade fora extinta pela decadência. Nessa situação, ao tomar conhecimento da investigação, o acusado poderá se valer do habeas corpus para impedir a continuação da investigação e obter o trancamento do inquérito policial.
TRANCAMENTO DO IP.
Casos:
Nesses casos a tramitação do IP gera constrangimento ilegal.
Meios:
Habeas corpus– caso a infração analisada tenha pena privativa de liberdade.
Mandado de segurança– caso a infração não tenha pena privativa de liberdade.
DEL3689
CAPÍTULO X
DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO
Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.
Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:
I – quando não houver justa causa;
II – quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;
III – quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;
IV – quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;
V – quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;
VI – quando o processo for manifestamente nulo;
VII – quando extinta a punibilidade.
QUESTÃO ERRADA: Considera-se ilegal a coação quando o inquérito policial for manifestamente nulo, sendo possível a concessão de habeas corpus –– hipótese em que a investigação será arquivada até o surgimento de novas provas.
Nesta situação hipotética, o habeas corpus produzirá efeito de trancamento do Inquérito policial e não o seu arquivamento como diz a questão.
QUESTÃO CERTA: Uma autoridade policial determinou a instauração de inquérito policial para apurar a prática de suposto crime de homicídio. Entretanto, realizadas as necessárias diligências, constatou-se que a punibilidade estava extinta em razão da prescrição. Nessa situação: poderá ser impetrado habeas corpus com o objetivo de trancar o inquérito policial.
É caso de manifesto constrangimento ilegal ao indiciado, vez que continua a tramitar, contra este, um inquérito policial relativo a um crime que já prescreveu, ou seja, já está extinta a punibilidade.
Logo, é possível que o indiciado se valha de HC para obter o TRANCAMENTO (encerramento forçado ou encerramento anômalo) do IP.
QUESTÃO CERTA: É cabível o trancamento de inquérito policial quando sua duração for desarrazoadamente excessiva, o que permite a reabertura, caso surjam novas provas.
Correta – STJ > o princípio da razoável duração do processo alcança inclusive os inquéritos policiais, pois não se pode admitir que alguém seja objeto de investigação eterna, porque essa situação, por si só, enseja evidente constrangimento, abalo moral e, muitas vezes, econômico e financeiro.
