QUESTÃO CERTA: um auditor identificou falhas de natureza formal nos demonstrativos contábeis, que não apresentaram prejuízo ao erário. Nessa situação, a opinião do auditor sobre as contas deve ser regular com ressalvas.
A afirmativa está correta. No que tange às normas relativas a opinião do Órgão ou Unidade de Controle Interno do Poder Executivo, o posicionamento dever ser expresso por meio de Relatório, Parecer, Certificado ou Nota.
O Certificado de Auditoria será emitido na verificação das contas dos responsáveis pela aplicação, utilização, guarda de bens e valores públicos, e de todo aquele que der causa à perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou responsabilidade da União.
Ou seja, o certificado vai traduzir a opinião do órgão de Controle Interno sobre a regularidade ou não dos processos de contas – Tomada e Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial.
Os tipos de Certificados são:
Certificado de Regularidade – será emitido quando o Órgão ou Unidade de Controle Interno formar opinião de que na gestão dos recursos públicos foram adequadamente observados os princípios da legalidade, legitimidade e economicidade.
Certificado de Regularidade com Ressalvas – será emitido quando o Órgão ou Unidade de Controle Interno constatar falhas, omissões ou impropriedades de natureza formal no cumprimento das normas e diretrizes governamentais, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade e que, pela sua relevância ou imaterialidade, não caracterizem irregularidade de atuação dos agentes responsáveis.
Certificado de Irregularidade – será emitido quando o Órgão ou Unidade de Controle Interno verificar a não observância da aplicação dos princípios de legalidade, legitimidade e economicidade, constatando a existência de desfalque, alcance, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte prejuízo quantificável para a Fazenda Nacional e/ou comprometam, substancialmente, as demonstrações financeiras e a respectiva gestão dos agentes responsáveis, no período ou exercício examinado.
Uma das diferenças básicas entre o Certificado de Regularidade com Ressalvas e o Certificado de Irregularidade reside no fato este resulta em prejuízo quantificável para a Fazenda Nacional.
QUESTÃO CERTA: O documento que representa a opinião do Sistema de Controle Interno sobre a exatidão e regularidade, ou não, da gestão e da adequação, ou não, das peças examinadas é denominado, na Instrução Normativa da Secretaria Federal de Controle Interno nº 1/2001: certificado.
QUESTÃO CERTA: Na auditoria governamental, o documento que representa a opinião do Sistema de Controle Interno sobre a exatidão e regularidade da gestão (ou não) e a adequação das peças examinadas (ou não) é denominado: certificado.
QUESTÃO CERTA: O Certificado é o documento que representa a opinião do Sistema de Controle Interno sobre a exatidão e regularidade, ou não, da gestão e a adequação, ou não, das peças examinadas nas unidades orçamentárias auditadas.
QUESTÃO CERTA:
QUESTÃO CERTA: Na auditoria realizada sobre a prestação de contas anual de determinada fundação pública relativa ao exercício de 2012, em alguns itens auditados foram verificados irregularidades e impropriedades sem prejuízos ao erário. Em função dos exames realizados, no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, a opinião sobre as contas da entidade constará do documento denominado: certificado.
QUESTÃO CERTA: Relativamente à comunicação dos trabalhos de auditoria interna, independente e/ou perícia contábil, quando se verificar a não observância da aplicação dos princípios de legalidade, legitimidade e economicidade, constatando-se a existência de desfalque ou alcance, que resulte prejuízo quantificável para a fazenda e/ou comprometa, substancialmente, as demonstrações financeiras e respectiva gestão dos agentes responsáveis, no período examinado, a opinião do órgão ou Unidade de Controle Interno designado para o exame deve ser expressa por meio de: Certificado de Irregularidade.
QUESTÃO CERTA: Segundo os procedimentos em processos de tomadas e prestação de contas do TCM/GO, as contas dos gestores, quando apresentarem omissão no dever de prestação de contas (accountability), prática de ato ilegal, ilegítimo, antieconômico, infração a ato regulamentar, em especial de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, injustificado dano ao erário, serão consideradas: irregulares.
QUESTÃO CERTA: O certificado de regularidade será emitido se forem adequadamente observados os princípios da legalidade, legitimidade e economicidade, mesmo que haja determinadas falhas, que signifiquem simplesmente situações impróprias e que não necessariamente interfiram na regularidade do certificado.
