Restos a pagar por exercícios e por credor

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Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.

QUESTÃO ERRADA: O registro dos restos a pagar far-se-á apenas por exercício, porém distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.

Os Restos a Pagar (também chamados de RESÍDUOS PASSIVOS) são as despesas empenhadas, mas não pagas dentro do exercício financeiro.

 Seu registro é feito por EXERCÍCIO e por CREDOR

Talvez a assertiva quisesse confundir os conceitos de RESTOS A PAGAR com PRECATÓRIOS. Naqueles o CREDOR deve ser especificado (4.320/64, art. 92, parágrafo único); nestes é PROIBIDA a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias ou nos créditos adicionais abertos para este fim (CF/88, art. 100).

QUESTÃO ERRADA: Registram-se os restos a pagar por credor, independentemente do exercício a que se referem, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.

Lei 4320/64

Art. 92. A dívida flutuante compreende:

I – Os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; …

Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas

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QUESTÃO CERTA: Por determinação legal, os restos a pagar, que constituem dívida flutuante, devem ser registrados de modo a evidenciar três critérios de classificação: por exercício, por credor e diferençando-se a condição de despesas em processadas e não-processadas.