Representação e Obrigatoriedade da Denúncia

QUESTÃO CERTA: Oferecida a representação pelo ofendido, o Ministério Público não é obrigado a intentar a ação penal pública condicionada à representação.

Na ação penal pública vigora o princípio da legalidade, ou da obrigatoriedade, impondo ao órgão do Ministério Público, dada a natureza indisponível do objeto da relação jurídica material, a sua propositura, sempre que hipótese preencher os requisitos mínimos exigidos: autoria e materialidade.

Oferecimento da denúncia ocorrerá quando houver Indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime. 

Princípio da Obrigatoriedade!

A representação não obriga o MP a oferecer a denúncia, devendo

 este analisar se é ou não o caso de propor a ação penal, podendo concluir pela sua instauração, pelo arquivamento do inquérito ou pelo retorno dos autos à polícia para novas diligências. (Fernando Capez)