QUESTÃO ERRADA: Acerca dos procedimentos nos juizados especiais criminais, assinale a opção correta:
A medida processual cabível contra a decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa-crime será o recurso em sentido estrito, que deverá ser interposto no prazo de dez dias.
No juizado especial criminal a medida processual cabível contra a decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa-crime será a apelação, no prazo de dez dias – Lei 9099/95.
Lembrando que o prazo no juizado especial criminal continua sendo corrido, ao contrário do juizado especial cível que são dias úteis.
Juizado Especial Criminal:
Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
Juizado especial Cível
No rito ordinário e sumario caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
I – Que não receber a denúncia ou a queixa;
No prazo de 05 dias corridos.
QUESTÃO CERTA: Da decisão de rejeição da denúncia caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.
CORRETA – Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado
QUESTÃO ERRADA: É cabível a apelação contra a decisão de rejeição da denúncia ou da queixa-crime, devendo o recurso ser interposto no prazo de dez dias por petição ou termo nos autos.
Qual recurso cabível contra a rejeição da denúncia ou queixa-crime?
Apelação conforme artigo 82 da lei 9.099. Vejamos:
Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá APELAÇÃO, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§ 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
§ 2º O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.
QUESTÃO CERTA: Assinale a opção que apresenta a medida judicial cabível contra a decisão que, reconhecendo a ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar a ação penal, deixa de receber a denúncia e extingue a punibilidade em face da decadência: recurso em sentido estrito.
Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
I – que não receber a denúncia ou a queixa;
VIII – que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;
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