Última Atualização 28 de junho de 2023
VUNESP (2022):
QUESTÃO CERTA: São recursos de fundamentação vinculada: especial, extraordinário e embargos de declaração.
Recursos de Fundamentação Vinculada: a lei exige a presença de vícios determinados na decisão para que tenham cabimento. Só existem três no ordenamento jurídico brasileiro:
Embargos de Declaração: omissão, contradição, obscuridade ou erro material;
Recurso Especial: violação à lei federal;
Recurso Extraordinário: violação à Constituição Federal.
Fonte: https://trilhante.com.br/trilha/oab-2-fase-tributario/curso/teoria-geral-dos-recursos-e-embargos-tributario/aula/teoria-geral-dos-recursos-6#:~:text=Recursos%20de%20fundamenta%C3%A7%C3%
A3o%20vinculada%20(extraordin%C3%A1rios,%2C%20obscuridade%20ou%20erro%20material).
