Última Atualização 25 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: Iniciada a audiência de instrução, o juiz determinou que o réu da ação penal fosse algemado. Nesse caso, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, o juiz agiu licitamente se comprovado que: a segurança do próprio réu estava em risco.
Súmula Vinculante 11
Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
QUESTÃO CERTA: De acordo com o entendimento do STF, o uso de algemas: ensejará responsabilidade disciplinar, civil e penal da autoridade que o determinar, caso seja injustificado.
