Última Atualização 23 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: Segundo a Lei de Execução Penal, são órgãos da execução penal: o Juízo da Execução Penal e o Conselho Penitenciário.
Disposições Gerais
Art. 61. São órgãos da execução penal:
I – o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;
II – o Juízo da Execução;
Advertisement
III – o Ministério Público;
IV – o Conselho Penitenciário;
V – os Departamentos Penitenciários;
VI – o Patronato;
VII – o Conselho da Comunidade.
VIII – a Defensoria Pública.
