Caderno de Prova

Quais São os Órgãos da Execução Penal?

QUESTÃO CERTA: Segundo a Lei de Execução Penal, são órgãos da execução penal: o Juízo da Execução Penal e o Conselho Penitenciário.

Disposições Gerais

Art. 61. São órgãos da execução penal:

I – o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

II – o Juízo da Execução;

III – o Ministério Público;

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IV – o Conselho Penitenciário;

V – os Departamentos Penitenciários;

VI – o Patronato;

VII – o Conselho da Comunidade.

VIII – a Defensoria Pública.  

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