Última Atualização 16 de março de 2023
QUESTÃO CERTA: A lei penal brasileira tem vigência espacial precipuamente regida pelo postulado denominado: territorialidade.
QUESTÃO CERTA: Em relação à aplicação da lei no espaço, vigora o princípio da absoluta territorialidade da lei processual penal.
QUESTÃO CERTA: A lei processual penal brasileira adota o princípio da absoluta territorialidade em relação a sua aplicação no espaço: não cabe adotar lei processual de país estrangeiro no cumprimento de atos processuais no território nacional.
O art. 1º do CPP “O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro por este código”… PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE (aplicação da lei processual brasileira no espaço);
QUESTÃO CERTA: A aplicação do princípio da territorialidade, previsto na lei processual penal brasileira, poderá ser afastada se, mediante tratado internacional celebrado pelo Brasil e referendado internamente por decreto, houver disposição que determine, nos casos que ele indicar, a aplicação de norma diversa.
O princípio da Territorialidade na lei processual penal brasileira é sim ABSOLUTO. No entanto, por “cagada” legislativa escreveram no artigo 1º do CPP “ressalvadas”. No entanto essas ressalvas não são ressalvas do princípio, mas do uso do CPP, exemplificando, ao usar norma convencionada por tratado internacional deverá existir um decreto, ou lei, ratificando, logo, é lei brasileira, não? Então, a lei penal processual brasileira é aplicada no território absolutamente. Porém, quando vc se deparar com questões assim, vc deverá lembrar da caca legislativa e utilizar as “ressalvas” porque afinal de contas é letra de lei. Se for prova dissertativa, acredito que vale a pena discorrer sobre o assunto.
A aplicação do princípio da territorialidade, previsto na lei processual penal brasileira, poderá ser afastada se, mediante tratado internacional celebrado pelo Brasil e referendado internamente por decreto, houver disposição que determine, nos casos que ele indicar, a aplicação de norma diversa.
CPP. Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:
I – os tratados, as convenções e regras de direito internacional;
II – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.
III – os processos da competência da Justiça Militar;
IV – os processos da competência do tribunal especial.
V – os processos por crimes de imprensa.
Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.
CF. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VIII – celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
QUESTÃO ERRADA: O Código de Processo Penal será aplicado a todas as ações penais e correlatas que tiverem curso no território nacional, nelas inclusas as destinadas a apurar crime de responsabilidade cometido pelo presidente da República.
A questão diz “SERÁ APLICADO”, sendo que de acordo com o CPP art. 1, NÃO É PERMITIDO a aplicação de crimes conexos com O PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:
I – os tratados, as convenções e regras de direito internacional;
II – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100);
III – os processos da competência da Justiça Militar;
IV – os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);
V – os processos por crimes de imprensa.
QUESTÃO ERRADA: Dado o princípio da territorialidade, o CPP é aplicado em todo território nacional, inclusive no que se refere aos processos da competência da justiça militar.
QUESTÃO ERRADA: O CPP aplica-se em todo o território brasileiro, inclusive aos processos da competência da justiça militar.
QUESTÃO ERRADA: De acordo com o princípio da territorialidade, aplica-se a lei processual penal brasileira a todo delito ocorrido em território nacional, sem exceção, em vista do princípio da igualdade estabelecido na Constituição Federal de 1988.
QUESTÃO ERRADA: O Código de Processo Penal será aplicado a todas as ações penais e correlatas que tiverem curso no território nacional, nelas inclusas as destinadas a apurar crime de responsabilidade cometido pelo presidente da República.
CEBRASPE (2023):
QUESTÃO ERRADA: No que se refere à norma processual penal e sua aplicação, assinale a opção correta: O princípio da nacionalidade, como regra geral, é utilizado para a aplicação da lei processual penal no espaço.
INCORRETA. Item em discordância com o art.1º do CPP que estabelece o Princípio da Territorialidade: “O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I – os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade III – os processos da competência da Justiça Militar; IV – os processos da competência do tribunal especial V – os processos por crimes de imprensa.
