Última Atualização 26 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: No processo penal, contam-se os prazos da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
Súmula 710 – No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
QUESTÃO ERRADA: Após citação pessoal do acusado, o prazo para as providências atinentes à defesa será contado a partir da juntada do mandado de citação aos autos.
Errado. Súmula 710 – STF: No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
QUESTÃO CERTA: José, vereador do município de Luziânia – GO, foi denunciado pela prática de crime doloso contra a vida praticado contra Antônio, policial rodoviário federal que, no momento do crime, se encontrava no exercício de suas funções em Brasília – DF. Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue. Caso seja realizada a citação de José por carta precatória, o prazo para apresentação de resposta à acusação será contado da data da realização do ato, não dá juntada da precatória aos autos da ação penal.
Gabarito – Certo. No processo penal os prazos processuais têm como termo inicial o dia da intimação, e não o dia da juntada aos autos do mandado cumprido ou da carta precatória ou de ordem – súmula 710 do STF.
Súmula 710 STF: No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
QUESTÃO ERRADA: Quanto à fluência dos prazos no processo penal, assinale a opção correta: notadamente nos prazos de comunicação, a regra é a fluência do prazo a partir da juntada do mandado.
INCORRETA
Súmula710 – No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
QUESTÃO CERTA: No processo penal, os prazos são contados a partir da data da intimação, e não da data de juntada do mandado ou da carta precatória ou de ordem aos autos.
QUESTÃO CERTA: Segundo entendimento consagrado no STF, no processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos da carta precatória.
