Última Atualização 28 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: Os irmãos José e Luís foram denunciados pela prática de contravenção penal de vias de fato, em situação de violência doméstica, com pena de prisão simples de quinze dias a três meses ou multa, em concurso de agentes, por terem puxado os cabelos da irmã Marieta. Após o recebimento da denúncia e várias tentativas, sem sucesso, de citação pessoal dos réus, o juiz competente os citou por edital, seguindo, assim, as regras do Código de Processo Penal. Diante dessa situação hipotética, julgue o item que se segue. Caso tenha comparecido pessoalmente e posteriormente condenado, Luís poderá apelar no prazo de cinco dias, devendo apresentar as razões recursais em oito dias.
RECURSO CPP:
->CRIME:
Para apresentar recurso: 5 DIAS
Razões recursais: 8 dias
->CONTRAVENÇÃO:
Para apresentar recurso: 5 DIAS
Razões recursais: 3 dias
–> MENOR POTENCIAL OFENSIVO
10 dias, constando as razões.
OBS: A questão apresenta a prática de contravenção, envolvendo um caso de violência doméstica, assim sendo, seguir-se-á a regra do CPP e não do Juizado especial, ante a incompatibilidade nos casos desse tipo.
