Última Atualização 23 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade também serão remuneradas.
As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas, caso contrário a pena se tornaria apenas um trabalho remunerado, violando assim as finalidades da pena Art. 30 da LEP
QUESTÃO CERTA: A pena de prestação de serviços à comunidade NÃO será convertida em privativa de liberdade se o condenado: recusar-se, justificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto.
Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal)
Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal.
§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida
a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital;
b) não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço;
c) recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto;
d) praticar falta grave;
e) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.
