Última Atualização 28 de dezembro de 2021
QUESTÃO CERTA: O controle a que se submete a Administração Pública é exercido por diversos entes e sob diversas formas. A participação popular nesse controle vem ocupando espaço cada vez mais relevante, sendo exemplo: a impugnação, perante os Tribunais de Contas, por cidadão, atendidos os requisitos constantes da legislação pertinente, de editais de licitações iniciadas pela Administração Pública, indicando as irregularidades e vícios constantes do certame ou do processo administrativo em que se inserem.
QUESTÃO CERTA: Constituem formas e meios de controle possíveis dos atos da Administração, EXCETO: Constituem formas e meios de controle possíveis dos atos da Administração: Controle pelo Poder Judiciário, na ação civil pública ajuizada por qualquer cidadão.
Qualquer cidadão é na ação popular.
QUESTÃO CERTA: A participação popular é expressão da insuficiência da lei para a legitimação da intervenção estatal.
Segundo Debbasch, a participação popular na Administração Pública é expressão da insuficiência da lei para legitimação da progressiva intervenção estatal no domínio social e econômico.
CEBRASPE (2021):
QUESTÃO CERTA: A participação popular na elaboração de políticas públicas constitui uma forma de legitimação das ações governamentais pelos cidadãos.
Ao contar com a sociedade na elaboração das políticas públicas, há maior chance de elas serem consistentes e eficazes, melhorando o desempenho administrativo. Por isso, essa nova estratégia de governar compreende que é imprescindível, para uma boa administração, manter os cidadãos ao seu lado.
Uma das formas de participação popular na gestão pública consiste nas conferências de políticas públicas.
O que são conferências de políticas públicas?
“São espaços amplos e democráticos de discussão e articulação coletivas entorno de propostas e estratégias de organização. Sua principal característica é reunir governo e sociedade civil organizada para debater e decidir as prioridades nas Políticas Públicas, ou seja, fazer valer a sua função que é promover o bem-estar da sociedade.”
Fonte: https://www.guarapuava.pr.gov.br/wp-content/uploads/2021/08/Folder.pdf
