QUESTÃO CERTA: Os dividendos representam as receitas provenientes de resultados das empresas públicas ou daquelas regidas pela regulamentação observada pelas sociedades anônimas, cuja destinação legal é a amortização da dívida pública federal.
De acordo com a lei 9530/97, art. 1º (a seguir transcrito) a receita de dividendos destina-se à amortização da dívida:
Art. 1º Serão destinados à amortização da dívida pública federal:
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I – a receita do Tesouro Nacional decorrente do pagamento de participações e dividendos pelas entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta, inclusive os relativos a lucros acumulados em exercícios anteriores;
