O Que É Transferência Intergovernamental? (com exemplos)

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QUESTÃO CERTA: A movimentação de recursos financeiros que não representam arrecadação ou aplicação direta representa: uma transferência intergovernamental.

Basta conferir no Manual Técnico de Orçamento. Lá você constatará, numa tabela denominada “Modalidade de Aplicação”, que, dentre as opções possíveis, se não for aplicação direta (código 90), a definir (código 99), ou execuções (32, 42, 67, 72), só restarão transferências intergovernamentais.

QUESTÃO CERTA: Em 01/06/2017, uma determinada entidade pública estadual recebeu uma transferência voluntária de recursos no valor de R$ 890.000,00 a título de assistência financeira, cujo transferidor foi o governo federal. Assim, de acordo com as determinações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a transação realizada em 01/06/2017 gerou uma transferência: intergovernamental, sendo que no ente transferidor esta deve ser contabilizada como uma despesa.

RESUMO SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS

– Transferências Voluntárias => DEVEM ser contabilizadas como despesas no ente transferidor;

– Transferências Constitucionais ou Legais => PODEM ser contabilizadas como despesas ou dedução da receita no ente transferidor.

QUESTÃO CERTA: Transferência voluntária intergovernamental deve ser contabilizada pelo ente transferidor como despesa.

QUESTÃO ERRADA: As receitas intraorçamentárias são as decorrentes de operações de transferência intergovernamental envolvendo entes de esferas de governos diferentes. Nesse sentido, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) constitui um exemplo de transferência intergovernamental que deve ser registrada como receita intraorçamentária pelo ente beneficiário.

Entes Federados:

1-União

2-Estados

3-Distrito Federal

4-Municípios

Caso 1: Receita Intraorçamentária (movimentação de receita entre órgãos de um mesmo ente federativo):

Órgão da União transfere recursos para outro Órgão da União

Caso 2:

Receita Orçamentária (transferência de recursos de um ente federativo para outro):

Órgão da União transfere recursos para um Órgão de um Município

Os dois erros da questão:

Erro 1: afirmar que Receita Intraorçamentária ocorre entre entes federativos distintos, como da União para os Estados, por exemplo.

Erro 2: afirmar que o Fundo de Participação dos Municípios – FPM (recursos que a União transfere aos municípios), trata-se de uma Transferência Intraorçamentária, quando na verdade trata-se de uma Transferência Orçamentária.

QUESTÃO CERTA: Rubrica de receita em que se classifica repasse federal para certo Estado construir um hospital: transferência intergovernamental de capital.

QUESTÃO CERTA: A transferência de recursos intergovernamentais pode constituir, para o ente beneficiário, receitas correntes ou receitas de capital.

QUESTÃO CERTA: As transferências intergovernamentais compreendem a entrega de recursos, correntes ou de capital, de um ente transferidor a outro, denominado beneficiário. Esse tipo de transferência realiza-se entre esferas distintas de governo, não guardando relação com as operações intraorçamentárias.

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QUESTÃO CERTA: Caso um ente federativo arrecade receitas de propriedade de outros entes, ele deverá incluí-las em seu orçamento como receita. Para que não ocorra a evidenciação indevida de superávit em razão da utilização de recursos do beneficiário, esse ente recebedor deverá, sempre que possível, contabilizar a despesa de transferência no passivo financeiro até entregar financeiramente os recursos correspondentes no início do mês subsequente.

Texto retirado do Manual de Receita Nacional, item TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS

INTERGOVERNAMENTAIS: Assim, o ente que arrecada receitas de propriedade de outros entes e as inclui em seu orçamento como receita, com o intuito de não evidenciar superávit indevido utilizando-se de recursos do beneficiário, deve, sempre que possível, contabilizar a despesa de transferência no passivo financeiro até entregar financeiramente os recursos correspondentes no início do mês subsequente.

QUESTÃO CERTA: As transferências intergovernamentais compreendem a entrega de recursos, correntes ou de capital, de um ente transferidor a outro, denominado beneficiário. Esse tipo de transferência realiza-se entre esferas distintas de governo, não guardando relação com as operações intraorçamentárias.

QUESTÃO CERTA: As transferências de recursos intergovernamentais podem constituir, para o ente beneficiário, receitas correntes ou receitas de capital.

QUESTÃO CERTA: As transferências intergovernamentais voluntárias efetuadas não exigem contraprestação, mas o ente beneficiário só pode utilizar os recursos em despesas da correspondente categoria econômica.