Última Atualização 17 de maio de 2023
VUNESP (2015):
QUESTÃO ERRADA: A formação da convicção do magistrado no processo penal tem por base inúmeros elementos. Assinale a alternativa que contenha elementos que vão ao encontro da sistemática do Código de Processo Penal como um todo: Livre convencimento e motivação da decisão.
No processo penal brasileiro, como regra geral, vigora o princípio do livre convencimento motivado, ou livre convencimento baseado em provas, segundo o qual o Juiz é livre para valorar os elementos de prova constantes dos autos. Contudo, ao decidir, deverá fundamentar sua decisão nas provas que estejam presentes nos autos.
Princípio do livre convencimento motivado: o poder do juiz de decidir, fundamentadamente, de acordo com sua convicção jurídica, observando os fatos e as provas existentes no processo.
CPP: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.
Princípio da Instrumentalidade: temos que a existência do ato processual é um instrumento utilizado para se atingir determinada finalidade. Assim, ainda que com vício, se o ato atinge sua finalidade sem causar prejuízo às partes, não se declara sua nulidade.
Princípio da disponibilidade: A disponibilidade é a possibilidade que os cidadãos têm de exercer, ou não, os seus direitos. Ou seja, no processo civil, cabe à parte interessada decidir se quer ou não ajuizar determinada ação a qual tenha direito.
Princípio do Juiz Natural: O princípio do juiz natural estabelece que deve haver regras objetivas de competência jurisdicional, garantindo a independência e a imparcialidade do órgão julgador. Tal princípio está intimamente ligado à vedação dos tribunais de exceção, visto que nestes não há prévia competência constitucional
Princípio do direito de ação: Ele indica que o acesso à justiça, ou o direito de ação, não pode ser negado àqueles que se sentirem lesados em seus direitos.
CEBRASPE (2014):
QUESTÃO ERRADA: O juiz estará vinculado às conclusões do laudo pericial que for produzido no curso do processo pelo profissional por ele indicado.
O Brasil adotado o sistema da Persuasão Racional ou Livre Convencimento Motivado. Desse modo, o laudo pericial não tem o condão de vincular o juiz, que, diante das demais provas produzidas nos autos, poderá concluir de forma diversa.
CEBRASPE (2009):
QUESTÃO ERRADA: O sistema da livre convicção, método de avaliação da prova concernente à livre valoração ou à íntima convicção do magistrado, é inaplicável no processo penal pátrio, porquanto afasta a necessidade de motivação das decisões judiciais.
Errado. Sistema da íntima convicção do juiz, (2° fase do tribunal do júri).
Adotamos, em regra, o livre convencimento motivado do juiz, mas há resquícios do sistema da livre convicção no ordenamento jurídico brasileiro, o que é o caso dos jurados no tribunal do júri, que não precisam fundamentar decisão.
CEBRASPE (2022):
QUESTÃO ERRADA: O juiz pode fundamentar a sentença exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação.
CPP: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
