MCASP:
4.2.3. Classificação por Estrutura Programática
Toda ação do Governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual (PPA) para o período de quatro anos. Conforme estabelecido no art. 3º da Portaria MOG nº 42/1999, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabelecerão, em atos próprios, suas estruturas de programas, códigos e identificação, respeitados os conceitos e determinações nela (Portaria MOG nº 42/1999) contidos. Ou seja, todos os entes devem ter seus trabalhos organizados por programas e ações, mas cada um estabelecerá seus próprios programas e ações de acordo com a referida Portaria.
QUESTÃO ERRADA: A União, os estados, o DF e os municípios devem estabelecer, em atos próprios, suas estruturas de programas, seus códigos e sua identificação, respeitados os conceitos e as determinações de suas legislações locais.
CEBRASPE (2023):
QUESTÃO ERRADA: Todos os entes devem ter seus trabalhos organizados por programas e ações, a partir de categorias programáticas e codificação normativamente definidos para possibilitar a geração de informações consolidadas.
Todos os entes devem ter seus trabalhos organizados por programas e ações. Todavia, cada ente terá seus próprios programas e ações, não havendo, portanto, a geração de informações consolidadas.
QUESTÃO CERTA: É possível identificar a abrangência, nacional, regional ou local de um gasto público a partir da estrutura programática do orçamento.
ESTRUTURA PROGRAMÁTICA
> PROGRAMA
>AÇÃO
>>Atividade
>>Projeto
>>Operação Especial
>SUBTÍTULO (nada mais é que o localizador do gasto, por exemplo, RIO DE JANEIRO)
QUESTÃO CERTA: Os recursos integrantes do Fundo de Participação dos estados e dos municípios são classificados, na lei orçamentária anual da União, como ações.
Esse Fundo trata das transferências tributárias constitucionais. As ações referidas são os projetos, atividades e operações especiais.
Para visualizar, trago a definição de ação, retirada do MTO 2011: As ações são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa. Incluem-se também no conceito de ação as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, etc., e os financiamentos.
Por meio da classificação programática, instituída pela Portaria MPOG nº 42/99, a despesa pública é classificada por meio de 12 dígitos.
XXXX – Programa
XXXX – Ação
XXXX – Subtítulo
Para responder essa questão interessa saber os tipos de ação:
a) projeto;
b) atividade; e
c) operações especiais – as despesas que NÃO contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Portanto, o FPM e FPE são fundos em que são constituídos por meio de transferências em que não resultam em produto e não tem uma contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
QUESTÃO CERTA; A localização do gasto na estrutura programática da União poderá ser de abrangência nacional, no exterior, por região, por estado ou por município.
Tem o Itamaraty que tem os servidores no exterior.
5.5.3. SUBTÍTULO
As atividades, os projetos e as operações especiais serão detalhados em subtítulos, utilizados especialmente para identificar a localização física da ação orçamentária, não podendo haver, por conseguinte, alteração de sua finalidade, do produto e das metas estabelecidas.
A localização do gasto poderá ser de abrangência nacional, no exterior, por Região (Norte, Nordeste, Centro Oeste, Sudeste, Sul), por Estado ou Município ou, excepcionalmente, por um critério específico, quando necessário.
–> A LDO veda, na especificação do subtítulo, a referência a mais de uma localidade, área geográfica ou beneficiário, se determinados.
FONTE: MTO 2018
QUESTÃO ERRADA: O projeto é instrumento de programação do qual resulta produto necessário à manutenção da ação do governo.
QUESTÃO ERRADA: Caso um prefeito, no primeiro ano de seu mandato, ao elaborar o plano plurianual, nele inclua a construção de escola de ensino fundamental para aumentar a oferta de vagas à população local, essa construção deverá ser qualificada, na classificação programática, como atividade, visto que ela está relacionada com a manutenção das ações do governo.
O erro da questão é que a Construção da Escola não se trata de uma ATIVIDADE, mas sim de um PROJETO.
QUESTÃO ERRADA: Atividades, projetos e operações especiais do governo federal são detalhados em subtítulos com o intuito de identificar a localização física das ações orçamentárias e de permitir avaliar se os benefícios logrados pelos entes federativos são compatíveis com o respectivo esforço arrecadatório para os cofres da União.
QUESTÃO CERTA: Na estrutura programática da despesa, as despesas decorrentes de sentenças judiciais, por não gerarem produtos, podem ser classificadas como operações especiais.
O MTO classifica as despesas decorrentes de sentença judicial como operações especiais, especificamente no código 0901.
QUESTÃO ERRADA: A estrutura programática da despesa pública definida para a LOA deve ser a mesma para todos os entes da Federação, devido aos objetivos de consolidação das contas públicas.
Nada disso a classificação funcional é de aplicação comum e obrigatória no âmbito dos municípios, dos estados, do Distrito Federal e da União, o que permite a consolidação nacional dos gastos do setor público.
QUESTÃO ERRADA: Somente despesas que contribuam para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo podem ser incluídas na lei orçamentária.
Negativo! Lembre-se que temos três tipos de ações orçamentárias: atividade, projeto e operação especial.
As operações especiais são despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Na Lei orçamentária anual, em termos de estrutura programática, encontraremos: atividade, projeto e operação especial. As atividades e projetos geram bens e serviços públicos.
As operações especiais (que não integrarão o PPA, mas apenas a lei orçamentária – LOA) podem ser exemplificadas com os encargos especiais – que são dívidas a serem pagas pelo ente da federação. Essas operações especiais não geram nenhum benefício para a população em termos práticos como os projetos e as atividades. É só você pensar que quando se paga o banco, simplesmente quita-se uma dívida – não se recebe nada em troca com tal operação. Razão pela qual, é comum em concursos o termo “despesas orçamentárias de agregação neutra” – quando fazem alusão às operações especiais.
QUESTÃO ERRADA: Órgão público que pretenda destinar parte de seu orçamento à geração de bens e serviços públicos voltados para uma demanda específica da sociedade deverá fazê-lo, obrigatoriamente, mediante a inclusão de um projeto.
Negativo. Pode ser por meio de atividade.
QUESTÃO CERTA: O PPA deve estabelecer como uma de suas despesas os recursos de operação e manutenção de investimentos em bens de capital.
QUESTÃO CERTA: É possível identificar a abrangência, nacional, regional ou local de um gasto público a partir do (a): estrutura programática do orçamento.
A localização do gasto corresponde ao maior nível de detalhamento da estrutura programática, identificando por subtítulo ou localizador de gasto.
QUESTÃO ERRADA: O projeto é instrumento de programação do qual resulta produto necessário à manutenção da ação do governo. E Atividade constitui instrumento de programação orçamentária que resulta em produto e, portanto, concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do governo.
Negativo. Projeto é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo. Exemplo: “Implantação da rede nacional de bancos de leite humano”.
Atividade é o arroz com feijão (aquilo que o governo deve manter operando diariamente). Apenas o projeto é que aperfeiçoa a ação de governo (construção de novas escolas, estradas, sistema de drenagem e saneamento).
QUESTÃO CERTA: O orçamento público é organizado por meio de um sistema de classificação estruturado para oferecer, de maneira detalhada, informações relevantes a respeito do uso dos recursos públicos. A estrutura completa de programação orçamentária, constante dos manuais técnicos de orçamento 2010 e 2011, da Secretaria de Orçamento Federal, é composta de trinta e sete dígitos, que indicam, pela ordem, a esfera orçamentária, composta por dois dígitos; a classificação institucional; a classificação funcional; o programa, a ação; o subtítulo, composto por 4 dígitos; os identificadores de operação de crédito e de uso, ambos totalizando cinco dígitos; a fonte de recursos; a categoria econômica, o grupo e a modalidade de aplicação da despesa; e o identificador de resultado primário. Com base nessas informações, julgue os itens a seguir, tendo como referência a seguinte estrutura completa de programação orçamentária: 10.13.101.04.123.0750.2272.0001.9999.0.100.3390.1. O instrumento de programação, que envolve uma ou mais operações que se realizam de modo contínuo e permanente, resulta em um produto ou um serviço necessário à manutenção da atuação governamental.
É necessário identificar, num código de 37 dígitos (pasmem), qual é a parte específica que trata da Ação. Lembrando que a Ação é dividida em 3 partes: Atividade, Projeto e Operação Especial. É necessário saber ainda se o código se refere à Atividade, a Projeto ou Operação Especial. Destaquei no código abaixo a parte que se refere a Ação:
10.13.101.04.123.0750.2272.0001.9999.0.100.3390.1
Agora, “basta” saber se 2272 é Atividade, Projeto ou OE. Se o primeiro dígito for um número ímpar (1, 3, 5 ou 7) teremos um Projeto, mas se for número par (2, 4, 6 ou 8) teremos Atividade, se for 0 (zero) será OE.
Como o código iniciou com 2 temos uma Atividade.
Prontinho! Agora basta saber o conceito de Atividade dado pela questão.
QUESTÃO CERTA: Os programas orçamentários são compostos de atividades, projetos e operações especiais. As atividades representam as ações orçamentárias de natureza continuada; os projetos, as ações de duração limitada no tempo; e as operações especiais, as ações de governo que não resultam em produto e (ou) serviços disponibilizados à população, como amortização e encargos, pagamento de sentenças judiciais, entre outras.
CEBRASPE (2023):
QUESTÃO ERRADA: A estrutura programática das despesas previstas no orçamento dos entes municipais deve ser integrada com as categorias de função e subfunção, que correspondem à perspectiva funcional-programática.
