Última Atualização 6 de dezembro de 2020
XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
QUESTÃO CERTA: Segundo a literalidade do art. 5º da Constituição Federal, associe os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
a) Direito de Petição.
b) Ação Popular.
c) Mandado de Segurança.
d) Habeas Data.
I – Proteger direito líquido e certo, não amparado por outro remédio constitucional. (c)
II – Obter certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. (a)
III – Anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. (b)
