O Que É Direito à Propriedade? (com exemplos)

Última Atualização 6 de dezembro de 2020

QUESTÃO CERTA: O direito de propriedade é constitucionalmente garantido, devendo as propriedades atender a sua função social.

CF 88 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXII – é garantido o direito de propriedade;

XXIII – a propriedade atenderá a sua função social;

QUESTÃO ERRADA: O direito de propriedade de bem imóvel residencial se confunde com o direito à moradia.

Enquanto o direito de propriedade de bem imóvel residencial é exemplo de direito INDIVIDUAL previsto no art. 5º da Constituição

, o direito à moradia é um direito social previsto no art. 6º. Ademais, é possível a existência de um sem a do outro, exemplo disto ocorre na hipótese de Senador proprietário de imóvel em seu estado de origem e que reside em Brasília.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXII – é garantido o direito de propriedade;