Última Atualização 26 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: José, de sessenta e nove anos de idade, fiscal de vigilância sanitária municipal, viúvo e único responsável pelos cuidados de seu filho, de onze anos de idade, foi denunciado à polícia por comerciantes que alegavam que o referido fiscal lhes solicitava dinheiro para que não fossem por ele autuados por infração à legislação sanitária. Durante investigação conduzida por autoridade policial em razão dessa denúncia, foi deferida judicialmente interceptação da comunicação telefônica de José. Nesse ato, evidenciou-se, em uma degravação, que José havia solicitado certa quantia em dinheiro a um comerciante, Pedro, para não interditar seu estabelecimento comercial, e que José havia combinado encontrar-se com Pedro para realizarem essa transação financeira. Na interceptação, foram captadas, ainda, conversas em que José e outros quatro fiscais não identificados discutiam a forma de solicitar dinheiro a comerciantes, em troca de não autuá-los, e a repartição do dinheiro que seria obtido com isso. No dia combinado, Pedro encontrou-se com José, e, pouco antes de entregar-lhe o dinheiro que carregava consigo, policiais que haviam instalado escuta ambiental na sala do fiscal mediante autorização judicial prévia deram voz de prisão em flagrante a José, conduzindo-o, em seguida, à presença da autoridade policial. Em revista pessoal, foi constatado que José portava três cigarros de maconha. Questionado, o fiscal afirmou ter comprado os cigarros de um estrangeiro que trazia os entorpecentes de seu país para o Brasil e os revendia perto da residência de José. A autoridade policial deu andamento aos procedimentos, redigiu o relatório final do inquérito policial e o encaminhou à autoridade competente. Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente. A prisão de José, realizada pelos policiais, é nula, uma vez que a preparação do flagrante tornou impossível a consumação do crime.
O final da questão diz: “A prisão de José, realizada pelos policiais, é nula, uma vez que a preparação do flagrante tornou impossível a consumação do crime”
O que eu entendi, é que a preparação do flagrante, o qual ocorreu antes da consumação (recebimento do dinheiro) a tornou impossível, o que de fato ocorreu, sendo assim o gabarito está correto.
O que gerou essa dúvida toda, que tb me fez errar a questão, foi a expressão “preparação do flagrante”, mas veja bem, embora confunda, especialmente numa prova, preparação do flagrante é muito diferente de flagrante preparado, e se for interpretar dessa forma, até mesmo flagrante esperado, como é o caso, depende de preparação, como por exemplo a campana para aguardar o momento correto.
O que vemos nessa questão é que não ocorreu o flagrante (verbo receber do crime de corrupção), pois quanto ao verbo solicitar, do tipo penal, já não cabia flagrante e por isso a prisão é nula.
Ademais é exatamente o teor da Súmula 145 STF.
Súmula 145 STF: Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.
