Última Atualização 23 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: A jurisprudência dos tribunais superiores admite o arquivamento implícito, quando o promotor de justiça deixa de denunciar réu indiciado em inquérito policial.
O sistema processual penal brasileiro não agasalhou a figura do arquivamento implícito de inquérito policial, pois as ações penais públicas se regem pelo princípio da indisponibilidade que reza que a ação penal contra um dos autores do fato, implica na obrigatoriedade de ajuizamento da ação contra todos os seus autores desde que haja justa causa.
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