O Que É A Classificação Funcional da Despesa?

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A classificação funcional segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação “Em que área de ação governamental a despesa será realizada? “.

A classificação funcional foi instituída pela Portaria nº 42/1999, do então Ministério do Orçamento e Gestão, e é composta de um rol de funções e subfunções prefixadas, que servem como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental nas três esferas de Governo. Trata-se de uma classificação independente dos programas e de aplicação comum e obrigatória, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o que permite a consolidação nacional dos gastos do setor público.

QUESTÃO CERTA: Por intermédio da classificação funcional, identifica-se a área da despesa em que será realizada a ação governamental.

QUESTÃO CERTA: A classificação funcional, utilizada pela União, deve ser também utilizada pelos estados e municípios, observando as mesmas categorias.

QUESTÃO ERRADA: A classificação funcional fundamenta-se no instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações necessárias para a concretização de um objetivo comum preestabelecido.

MCASP 8ª

Programa é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido […]

QUESTÃO CERTA: A classificação funcional da despesa: serve como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental nas três esferas de governo.

QUESTÃO CERTA: A área de atuação governamental na qual determinada despesa será realizada é identificada pela classificação: funcional.

QUESTÃO CERTA: Segundo o manual técnico do orçamento, elaborado pela Secretaria de Orçamento Federal, na estrutura atual do orçamento público, as programações orçamentárias estão organizadas em programas de trabalho, que contêm informações qualitativas e quantitativas, sejam físicas ou financeiras. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes. A área da despesa em que a ação governamental da ANP será realizada deve ser identificada na classificação funcional.

QUESTÃO CERTA: Um servidor poderá consultar a lei orçamentária em vigor e observar a classificação funcional da despesa com a finalidade de identificar quais despesas serão executadas em sua área de atuação.

QUESTÃO CERTA: A classificação funcional das despesas é formada por funções e subfunções. Estas evidenciam cada área da atuação governamental, por intermédio da identificação da natureza das ações, enquanto aquelas representam o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público.

QUESTÃO ERRADA: As funções das contas são identificadas pelo maior nível de agregação dos diversos grupos de despesas que compõem o setor público.

A banca misturou o conceito de função constante no MTO (classificação funcional da despesa) na qual afirma que “a função representa o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público” com o conceito de função da conta que, segundo o MCASP 5ª edição, se trata da “descrição da natureza dos atos e fatos registráveis na conta, explicando de forma clara e objetiva o papel desempenhado pela conta na escrituração”.

QUESTAO CERTA: A classificação funcional segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação “em que” área de ação governamental a despesa será realizada.

QUESTÃO CERTA: A classificação funcional é comumente representada por cinco dígitos. Os dois primeiros referem-se à função, enquanto que os três últimos dígitos representam a subfunção.

QUESTÃO ERRADA: Na classificação funcional, é vedada a combinação de subfunções com funções diferentes daquelas a que já estejam vinculadas.

“Segundo a Portaria 42/99, as subfunções poderão ser combinadas com funções diferentes daqueles a que estiverem relacionadas.” (Harrison Leite. Manual de Direito Financeiro. p. 382)

QUESTÃO CERTA: A classificação orçamentária da despesa, ou classificação para os cidadãos, que proporciona informações gerais sobre as ações do Estado e fornece bases para a apresentação de estatísticas sobre a aplicação de recursos públicos nos principais segmentos de atuação governamental, é denominada classificação: funcional.

Classificação funcional tem como principal finalidade permitir consolidação nacional dos gastos do setor público. Ela fornece as bases para apresentação dos dados estatísticos informando sobre os gastos do Governo nos principais segmentos (ÁREAS) em que atuam as organizações do Estado. Essa classificação também é conhecida como classificação dos cidadãos.

Esfera –  Qual é o orçamento? OF, OI, OSS.

Institucional – Quem é o RESPONSÁVEL pela programação? Legislativo, Judiciário…

Funcional – Em que ÁREA a ação governamental será realizada? Saúde, educação, segurança…

Programática – Qual a FINALIDADE?

Natureza (econômica) – O que será adquirido? Qual o efeito econômico do gasto?

QUESTÃO CERTA: A classificação funcional é representada por cinco dígitos, sendo os dois primeiros relativos às funções e os três últimos, às subfunções.

QUESTÃO CERTA: De acordo com a classificação funcional, a função reflete a competência institucional do órgão e representa o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público.

QUESTÃO CERTA: A classificação funcional é formada por funções e subfunções. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção as quais se vinculam.

QUESTÃO CERTA: Por ato regulamentador do órgão competente (Portaria MOG nº 42/1999), foram estabelecidos os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais, além de atualizada a discriminação da despesa por função. Essa regulamentação deve ser observada por todo setor público brasileiro, ou seja, pelos governos municipais, estaduais, distrital e federal. De acordo com os conceitos estabelecidos, o que se deve entender como sendo o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público? Função.

RESUMO DAS CLASSIFICAÇÕES

(ESFERA)

– Fiscal (10)

– Seguridade Social (20)

– Investimento (30)

 (INSTITUCIONAL – Quem faz a despesa)

Órgão (2 dígitos)

Unidade (3 dígitos)

Exemplo:

Órgão: Ministério da Educação (26.000)

Unidade: INEP (26.290)

(FUNCIONAL – Em que área)

Função (2 dígitos)

Subfunção (3 dígitos)

Exemplo:

Função: Educação (12.000)

Subfunção: Ensino Fundamental (12.361)

QUESTÃO CERTA: Considere as seguintes informações extraídas do Orçamento da Despesa referente ao exercício financeiro de 2018 de uma entidade pública governamental:

                                                                                         Em reais

331 – Proteção e Benefícios ao Trabalhador                        599.000,00

363 – Ensino Profissional                                                   1.432.000,00

49 – Auxílio Transporte                                                          195.000,00

Para a obtenção dessas informações sobre as despesas orçamentárias, foram utilizadas as classificações: funcional e por natureza.

Nada se parece com classificação institucional (que nos faria pensar em órgão e unidade – a exemplo de Ministério da Educação e INEP). Também não caberia modalidade de aplicação (que retrata o tipo de transferência) – não há descrições que nos façam pensar nessas coisas. A função

331 (a subfunção, que é da classificação funcional, possui 3 dígitos) – Proteção e Benefícios ao Trabalhador 599.000,00

363 (a subfunção, que é da classificação funcional, possui 3 dígitos) – Ensino Profissional 1.432.000,00

49 (o elemento, que é da classificação por natureza, possui 2 dígitos) – Auxílio Transporte 195.000,00

Logo, funcional e por natureza é mesmo a resposta.

A classificação funcional, por funções e subfunções, busca responder basicamente à indagação “em que” área de ação governamental a despesa será realizada. Já a classificação segundo a natureza de receitas orçamentárias procura refletir o fato gerador que ocasionou o ingresso dos recursos aos cofres públicos.

 Informações Importantes sobre a Classificação Funcional:

– Maior nível de agregação das diversas áreas. Menor nível de agregação é o subtítulo.

– Subfunções podem ser combinadas com funções diferentes daquelas que estão vinculadas;

(PROGRAMÁTICA- Finalidade do Gasto)

Trata-se das Ações que são divididas em:

– Atividade: conjunto de operações contínuas e permanentes (Ex: Vigilância Sanitária)

– Projeto: conjunto de operações limitadas no tempo que desenvolve ação inédita (Ex: interligação de rodovias)

– Operações Especiais: não contribui para expansão ou aperfeiçoamente. Não resulta em produto. Não gera contraprestação direta. (Ex: Cumprimento de Sentenças)

Informações Importantes sobre a Classificação Programática

 ºSUBTÍTULO (Localizador do Gasto)º

Localização Física da Ação: Representa o menor nível de categoria de programação e será detalhado por:

º Esfera Orçamentária

º Grupo de Natureza de Despesa

º Modalidade de Aplicação

º Identificador de uso e por fonte de recursos

 Ação (possui 4 dígitos)

1, 2, 3, 4        

Subtítulo (possui 4 dígitos)

5, 6, 7, 8

Projeto envolve os números ímpares (1,3,5,7)

Atividade envolve os números pares (2,4,6,8)

Operação Especial envolve o número zero (0)

QUESTÃO ERRADA: O objetivo da classificação funcional programática é evidenciar as unidades administrativas responsáveis pela aplicação dos recursos públicos.

O objetivo da classificação INSTITUCIONAL é evidenciar as unidades administrativas responsáveis pela aplicação dos recursos públicos. A classificação funcional programática NÃO EXISTE MAIS – o que existe é classificação FUNCIONAL e ESTRUTURA PROGRAMÁTICA.

 Classificação funcional

Classificação da despesa segundo estrutura de funções e subfunções, que indicam as áreas de atuação do governo, como saúde, educação, transporte, entre outras. O código da classificação funcional compõe-se de cinco algarismos, sendo os dois primeiros reservados à função e os três últimos à subfunção.

 Classificação funcional e programática

Classificação da despesa que combina a classificação funcional com a classificação programática. Compõe-se de 17 dígitos: 1º e 2º função, 3º ao 5º subfunção, 6º ao 9º programa, 10º ao 13º ação e 14º ao 17º subtítulo.

 Classificação institucional

Classificação da despesa por órgão e unidade orçamentária. O órgão ou a unidade orçamentária pode, eventualmente, não corresponder a uma estrutura administrativa,

QUESTÃO ERRADA: A classificação programática é composta de um rol de funções e subfunções prefixadas, que servem como agregadoras dos gastos públicos por área de ação governamental nos três níveis de Governo.

QUESTÃO ERRADA: Para a execução do orçamento-programa, as classificações das ações de governo devem ser uniformes em todos os entes federativos.

A banca tenta nos confundir, pois é a classificação funcional (funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais) que refere-se a uma classificação de aplicação comum e obrigatória, no âmbito dos municípios, dos estados, do Distrito Federal e da União.

QUESTÃO CERTA: Na classificação funcional, a função pode ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público. A função quase sempre se relaciona com a missão institucional do órgão, por exemplo, cultura, educação, saúde, defesa, que, na União, guarda relação com os respectivos Ministérios.

QUESTÃO CERTA: A classificação funcional segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções. A atual classificação funcional é composta de um rol de funções e subfunções prefixadas, que servem como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental nas três esferas de Governo.

QUESTÃO CERTA: O tipo de classificação da despesa pública que define as áreas específicas de atuação para a ação governamental denomina-se classificação: funcional.

QUESTÃO ERRADA: A classificação institucional tem por objetivo identificar em que orçamento a despesa deverá ser realizada.

Classificação Institucional: Quem é o responsável?

Classificação Funcional: Em que área?

Portanto, como visto a cima a questão não se trata de classificação institucional. ERRADO.

QUESTÃO CERTA: A classificação funcional é formada por funções e subfunções, que servem como agregadores de gastos públicos por área de ação governamental, com aplicação comum e obrigatória no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

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QUESTÃO CERTA: A implantação da classificação funcional e programática facilitou o redirecionamento da administração pública do modelo burocrático para o modelo gerencial.

CORRETA, pois a primeira tentativa de reforma gerencial da administração pública brasileira foi por meio do Decreto-Lei 200, de 1967.A reforma iniciada pelo Decreto-Lei 200 foi uma tentativa de superação da rigidez burocrática, podendo ser considerada como um primeiro momento da administração gerencial no Brasil. No Decreto Lei 200/67 houve previsão do orçamento-programa.


SEGUNDO O DECRETO LEI 200/67

Art. 7º A ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados, na forma do Título III, e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos:

        a) plano geral de govêrno;

        b) programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual;

        c) orçamento-programa anual;

        d) programação financeira de desembôlso.



O orçamento – programa foi introduzido no Brasil através da Lei 4320/64 e do decreto – lei 200/67. O orçamento – programa pode ser entendido como um plano de trabalho, um instrumento de planejamento da ação do governo, através da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, além do estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados, bem como a previsão dos custos relacionados.


A CF/88 implantou definitivamente o orçamento – programa no Brasil, ao estabelecer a normatização da matéria orçamentária através do PPA, da LDO e da LOA, ficando evidente o extremo zelo do constituinte para com o planejamento das ações do governo.

QUESTÃO CERTA: A função constitui o maior nível de agregação na classificação das diversas áreas de atuação do Setor Público.

A classificação funcional é composta por cinco dígitos. Os dois primeiros referem-se à função, que pode ser traduzida como o maior nível de agregação das despesas das diversas áreas de atuação do setor público. A função está relacionada com a missão institucional do órgão – reflete sua competência institucional, por exemplo, cultura, educação, saúde, defesa, que guardam relação com os respectivos ministérios, ou identificam a missão dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União.

BLOCOS DA ESTRUTURA      ITEM DA ESTRUTURA           PERGUNTA A SER RESPONDIDA
 
Classificação por Esfera        Esfera Orçamentária                    Em qual Orçamento?
 
Classificação Institucional     Órgão /Unidade Orçamentária       Quem é o responsável por fazer?
 
Classificação Funcional    Função /Subfunção      Em que áreas de despesa a ação gover. será realizada?
 
Estrutura Programática                   Programa              Qual o tema da Política Pública?

QUESTÃO CERTA: De acordo com a classificação funcional da despesa, o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público e que reflete a competência institucional do órgão, como, por exemplo, cultura, educação, saúde, defesa, que guarda relação com os respectivos Ministérios, é a definição de: função.

QUESTÃO CERTA: A classificação funcional das despesas é formada por funções e subfunções. Estas evidenciam cada área da atuação governamental, por intermédio da identificação da natureza das ações, enquanto aquelas representam o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público.

QUESTÃO CERTA: Acerca de orçamento público, assinale a opção que contém as classificações orçamentárias corretas, respectivamente, quanto à área da despesa em que a ação governamental será realizada, à classe de gasto e à unidade administrativa responsável pela execução das despesas: funcional, grupo de natureza da despesa e institucional.

QUESTÃO CERTA: Na classificação funcional da despesa orçamentária, a função, via de regra, relaciona-se com a missão institucional do órgão, e a subfunção deve evidenciar cada área da atuação governamental.

Função

A função é representada pelos dois primeiros dígitos da classificação funcional e pode ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público. A função quase sempre se relaciona com a missão institucional do órgão, por exemplo, cultura, educação, saúde, defesa, que, na União, de modo geral, guarda relação com os respectivos Ministérios.

Subfunção

A subfunção, indicada pelos três últimos dígitos da classificação funcional, representa um nível de agregação imediatamente inferior à função e deve evidenciar cada área da atuação governamental, por intermédio da agregação de determinado subconjunto de despesas e identificação da natureza básica das ações que se aglutinam em torno das funções.