O Que É a Classificação da Receita Por Fonte?

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FGV (2023):

QUESTÃO CERTA: A classificação da receita orçamentária, a exemplo do que ocorre na despesa, é de utilização obrigatória por todos os entes da Federação. Uma das classificações exigidas é por fonte/destinação de recursos, sobre a qual é correto considerar que: permite identificar destinação vinculada e não vinculada (ou livre).

FCC (2013):

QUESTÃO CERTA: O código de fonte/destinação de recursos, para a receita orçamentária, tem a finalidade de indicar a destinação de recursos para a realização de determinadas despesas orçamentárias. Para a despesa orçamentária, indica a origem dos recursos que estão sendo utilizados.

CEBRASPE (2014):

QUESTÃO CERTA: A classificação da receita por fonte de recurso atende à necessidade de vinculação de receitas e despesas estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Por meio da classificação por fonte / destinação de recursos, possibilita-se o atendimento dos seguintes dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal:

  • Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso (art. 8º, parágrafo único, da LRF);
  • A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada (art. 50, I, da LRF).

CEBRASPE (2015):

QUESTÃO ERRADA: O código de classificação por fonte de recursos é de utilização exclusiva na classificação da receita pública.

“Como mecanismo integrador entre a receita e a despesa, o código de fonte/destinação de recursos exerce duplo papel no processo orçamentário: na receita, indica o destino de recursos para o financiamento de determinadas despesas; na despesa, identifica a origem dos recursos que estão sendo utilizados.”

4.2.3. CLASSIFICAÇÃO POR FONTE/DESTINAÇÃO DE RECURSOS 

Denomina-se “Fonte/Destinação de Recursos” a cada agrupamento de receitas que possui as mesmas normas de aplicação. A Fonte, nesse contexto, é instrumento de Gestão da Receita e da Despesa ao mesmo tempo, pois tem como objetivo assegurar que determinadas receitas sejam direcionadas para financiar atividades (despesas) do governo em conformidade com Leis que regem o tema

MTO PÁG.23

QUESTÃO CERTA: No âmbito federal, a classificação por fontes de recursos permite a visualização de eventuais vinculações existentes entre receitas e despesas, cuja principal base legal encontra-se na lei de diretrizes orçamentárias.

FONTE DE RECURSOS: Indica a origem ou procedência do dinheiro arrecadado. Esta classificação combina o critério origem do dinheiro às despesas orçamentárias. Esta vinculação visa demonstrar o montante de dinheiro que já está comprometido com o atendimento de determinadas finalidades, e aquele que pode ser livremente alocado.

CEBRASPE (2017):

QUESTÃO ERRADA: A classificação da receita pública por fonte de recursos indica a origem do recurso segundo o seu fato gerador, quer seja recurso do Tesouro Nacional, quer de outras fontes.

Não. Quanto à classificação da receita por fonte de recursos, queremos saber para onde ela vai (o seu destino – trace the money, trace the fraud), e não a sua origem (dinheiro não tem cheiro – pecunia non olet).

A diferença da classificação por fonte para a receita e despesa é que:

  • Para a receita ela explicita O DESTINO
  • Para a despesa diz A ORIGEM

É uma classificação para os dois casos, mas existe essa distinção, visando demostrar como a despesa foi financiada e o que a receita vai financiar.

A classificação que preza pela origem é a classificação por natureza da receita (COEDT – categoria econômica, origem, espécie, desdobramento e tipo).

CEBRASPE (2015):

QUESTÃO CERTA: Um aspecto na classificação orçamentária por fontes de recursos é o estabelecimento de uma vinculação entre a origem e a aplicação de determinados recursos, de tal modo que estes tenham uma destinação exclusiva. Isso pode, eventualmente, provocar ociosidade ou escassez de recursos para financiar determinadas ações.

Fonte de recursos -> classificação por fonte de recursos é o instrumento criado para assegurar que receitas vinculadas por lei a finalidade específica sejam exclusivamente aplicadas em programas e ações que visem a consecução de despesas ou políticas em programas e ações que visem a consecução de despesas ou políticas públicas associadas a esse objetivo legal.

CLASSIFICAÇÃO POR FONTE/DESTINAÇÃO DE RECURSOS: Como mecanismo integrador entre a receita e a despesa, o código de fonte/destinação de recursos exerce duplo papel no processo orçamentário: na receita, indica o destino de recursos para o financiamento de determinadas despesas; na despesa, identifica a origem dos recursos que estão sendo utilizados.

LRF:

Art. 8o […]

Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. […]

Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

I – a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

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CEBRASPE (2013):

QUESTÃO ERRADA: A classificação por fonte/destinação de recursos reflete a autossuficiência de determinados programas e ações, ou seja, tais programas e ações só podem ser financiados por determinado tipo de recurso.

ERRADO. Na verdade, a classificação por fonte/destinação de recursos diz respeito à vinculação das receitas a uma finalidade específica, e não à autossuficiência de programas.

CLASSIFICAÇÃO POR FONTE / DESTINAÇÃO DE RECURSOS: Instrumento criado para assegurar que receitas vinculadas por lei a finalidade específica sejam exclusivamente aplicadas em programas e ações que visem a consecução de despesas ou políticas públicas associadas a esse objetivo legal, as fontes/destinações de recursos agrupam determinadas naturezas de receita conforme haja necessidade de mapeamento dessas aplicações de recursos no orçamento público, segundo diretrizes estabelecidas pela SOF.

Como mecanismo integrador entre a receita e a despesa, o código de fonte/destinação de
recursos exerce duplo papel no processo orçamentário: na receita, indica o destino de recursos para
o financiamento de determinadas despesas; na despesa, identifica a origem dos recursos que estão
sendo utilizados. 

Enquanto a natureza de receita orçamentária busca identificar a origem do recurso segundo
seu fato gerador, a fonte/destinação de recursos possui a finalidade precípua de identificar o destino
dos recursos arrecadados. Em linhas gerais, pode-se dizer que há destinações vinculadas e não
vinculadas:

a) destinação vinculada: processo de vinculação entre a origem e a aplicação de recursos, em atendimento às finalidades específicas estabelecidas pela norma.

b) destinação não vinculada (ou ordinária): é o processo de alocação livre entre a origem e a aplicação de recursos, para atender a quaisquer finalidades, desde que dentro do âmbito das competências de atuação do órgão ou entidade. A vinculação de receitas deve ser pautada em mandamentos legais que regulamentam a aplicação de recursos e os direcionam para despesas, entes, órgãos, entidades ou fundos.

Fonte: MTO 2015.

CEBRASPE (2015):

QUESTÃO CERTA: O mecanismo de classificação de recursos por fonte tem por objetivo identificar a destinação dos recursos arrecadados.

CLASSIFICAÇÃO POR FONTE —————————-> BUSCA IDENTIFICAR O DESTINO DOS RECURSOS ARRECADADOS.

CLASSIFICAÇÃO POR NATUREZA ———————-> BUSCA DESCOBRIR A ORIGEM DOS RECURSOS SEGUNDO O FATO GERADOR.

CEBRASPE (2013):

QUESTÃO CERTA: A classificação por fonte de receita permite o acompanhamento da arrecadação de cada modalidade de receita orçamentária e constitui-se na classificação básica para as análises econômico-financeiras sobre o financiamento das ações governamentais.

As fontes de recursos constituem-se de determinados agrupamentos de naturezas de receitas, atendendo a uma determinada regra de destinação legal, e servem para indicar como são financiadas as despesas orçamentárias. É a individualização dos recursos de modo a evidenciar a sua aplicação segundo a determinação legal, sendo, ao mesmo tempo, uma classificação da receita e da despesa.

FCC (2012):

QUESTÃO CERTA: O mecanismo denominado Destinação de Recursos ou Fonte de Recursos classifica, respectivamente, as receitas orçamentárias em: vinculadas e ordinárias.

CEBRASPE (2021):

QUESTÃO ERRADA: A classificação da receita orçamentária por fonte tem como finalidade identificar se os recursos são provenientes de tributos, da exploração do patrimônio estatal ou da exploração de atividades econômicas.

FCC (2013):

QUESTÃO ERRADA: O controle das disponibilidades financeiras por destinação/fonte de recursos deve ser feito somente durante a execução orçamentária.