QUESTÃO ERRADA: Os limites introduzidos pelo Novo Regime Fiscal desta PEC implicarão em obrigações de pagamento futuro pela União.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 95, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
Art. 105. As vedações introduzidas pelo Novo Regime Fiscal não constituirão obrigação de pagamento futuro pela União ou direitos de outrem sobre o erário.
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