Última Atualização 23 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: No que tange a interceptação das comunicações telefônicas e a disposições relativas a esse meio de prova, previstas na Lei n.º 9.296/1996, assinale a opção correta: O deferimento da referida medida exige a clara descrição do objeto da investigação, com indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta justificada.
CORRETO. Nos termos do art. 2, pú, Lei nº 9.296/96, em qualquer hipótese a situação objeto de investigação deve ser descrita com clareza, com indicação e qualificação dos investigados, salvo manifesta impossibilidade, devidamente justificada.
Lei nº 9.296/96
Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
I – Não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;
II – A prova puder ser feita por outros meios disponíveis;
III – O fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.
