Última Atualização 8 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: Com relação à competência legislativa dos municípios, é correto afirmar que é constitucional lei municipal que: disponha sobre tempo máximo de espera de clientes em filas em estabelecimentos comerciais e bancários.
Súmula Vinculante 38:
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Súmula 19 do STJ – A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.
ESTABELECIMENTO COMERCIAL SIM
BANCARIO NÃO
Lei municipal pode dispor sobre:
>> Horário de funcionamento de estabelecimento comercial: SIM (SV 38).
>> Horário de funcionamento dos bancos (horário bancário): NÃO (Súmula 19 do STJ).
>> Medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários: SIM.
