Última Atualização 28 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: Em relação aos recursos no processo penal, é INCORRETO afirmar: O Ministério Público poderá desistir do recurso que haja interposto.
576°- O MP não poderá desistir do recurso que haja interposto
Princípio da Voluntariedade:
Em regra, os recursos são voluntários, o MP não está obrigado a interpor recurso, porem uma vez interposto, ele não pode desistir.
QUESTÃO ERRADA: A desistência do recurso de apelação requerida pelo MP só será homologada caso haja concordância da parte recorrida, antes do trânsito em julgado do resultado do recurso.
Errada. art. 576 do CPP. O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.
