QUESTÃO CERTA: Em relação aos recursos no processo penal, é INCORRETO afirmar: O Ministério Público poderá desistir do recurso que haja interposto.
576°- O MP não poderá desistir do recurso que haja interposto
Princípio da Voluntariedade:
Em regra, os recursos são voluntários, o MP não está obrigado a interpor recurso, porem uma vez interposto, ele não pode desistir.
QUESTÃO ERRADA: A desistência do recurso de apelação requerida pelo MP só será homologada caso haja concordância da parte recorrida, antes do trânsito em julgado do resultado do recurso.
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Errada. art. 576 do CPP. O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.
