Última Atualização 5 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: A Constituição considerava que uma determinada matéria podia ser regulada por lei ordinária, sendo certo que a nova Constituição exige lei complementar. Nesse caso, a lei ordinária votada sob a vigência do anterior texto constitucional é considerada, havendo compatibilidade com o texto atual: recepcionada, agora com status
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Há várias Leis no Brasil que eram ordinárias e agora possuem o status de complementares.
