Última Atualização 27 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: Em relação ao instituto da interceptação telefônica e das demais disposições da Lei n.º 9.296/1996, assinale a opção correta: o disposto na referida lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.
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Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.
